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1. TRC2023-02-28

   270/21.0T8PBL-A.C1

   Relator: RUI MOURA

   I-Se num inventário judicial para partilha dos bens comuns na sequência

   • INVENTÁRIO NA SEQUÊNCIA DE DIVÓRCIO
   • RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
   • DIREITO A LUCROS DE EMPRESA
   • EXTEMPORANEIDADE
2. TRC2011-03-23

   1691/07.7PBAVR-B.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - A decisão que indefere o pedido de dispensa ou redução da

   • FUNDAMENTAÇÃO
   • ACTO PROCESSUAL
   • EXTEMPORANEIDADE
   • IRREGULARIDADE