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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
impugnação judicial de decisão administrativa de aplicação de coima é apresentada na autoridade administrativa, no prazo de 20 dias após a sua notificação, prazo a que são aplicáveis as disposições ... processo de contraordenação são efetuadas por carta registada, com aviso de receção, sempre que se notifique o arguido da decisão administrativa que lhe aplique uma coima. III – Para além
Relator: JOANA COSTA E NORA
Atento o disposto no n.º 1 do artigo 105.º do CPA, o registo de apresentação ou de entrada de requerimentos é obrigatório, exigência esta que, para além ... procedimento administrativo pode ser apresentado através de transmissão electrónica de dados (artigo 104.º, n.º 1, alínea d), do CPA), deve o mesmo ser objecto de registo electrónico
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
termos dos arts. 79º e 82º do C.P. Administrativo, em caso de remessa pelo correio dos recursos hierárquicos, esta deve ser efectuada com aviso de recepção, considerando-se como data ... constar de tal aviso. II - Dado que os arts. 77º a 82º do C.P. Administrativo regulam integralmente a questão de saber qual a data em que o recurso hierárquico
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Em situações de arrendamento rural a agricultor autónomo deve entender-se
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
A contestação não é de considerar extemporânea se os elementos fornecidos pelo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário pelo relator: 1. Face ao art. 6.º-B n.º
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- Não sendo requerida ou ordenada oficiosamente a gravação da prova produzida