TCASsó sumário
10602/01
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
1. O DL nº 84/99, de 19 de Março, apenas reconhece às
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Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
1. O DL nº 84/99, de 19 de Março, apenas reconhece às
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - A decisão que indefere o pedido de dispensa ou redução da