8 resultados nos descritores e sumários · 27 no texto integral
Relator: J. Lino
prazo de caducidade é de conhecimento oficioso em qualquer fase do processo. III. Deduzida fora do prazo legal, a oposição deverá ser alvo de rejeição liminar. IV. Verificada a extemporaneidade ... petição, em fase não inicial do processo, impôe-se ao juiz a absolvição do réu do pedido, e, por consequência, a abstenção de conhecimento do objecto da causa
Relator: J. Lino
liquidação. V. Tal prazo de caducidade é peremptório, e de conhecimento oficioso em qualquer fase do processo. VI. Deduzida fora do prazo legal, a impugnação judicial será alvo de indeferimento ... liminar. VII. Verificada a extemporaneidade da petição, em fase não inicial do processo, impôe-se ao juiz a absolvição do réu do pedido, e, por consequência, a abstenção de conhecimento
Relator: J. Lino
Tributário. II. Tal prazo de caducidade é peremptório e de conhecimento oficioso em qualquer fase do processo. III. Deduzida fora do prazo legal, a impugnação judicial deverá ser alvo ... indeferimento liminar. IV. Verificada a extemporaneidade da petição, em fase não inicial do processo, impõe-se ao juiz a absolvição do réu do pedido, e, por consequência, a abstenção
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
sentença. após a pertinente reabertura da audiência. IV - Este regresso parcial do processo à fase de julgamento em primeira instância não faz renascer o direito de recusa que se tinha
Relator: JORGE ANTUNES
tempo próprio para a junção de documentos a considerar na fase de instrução, sendo que a lei permite a sua apresentação até um termo final – o encerramento do debate instrutório
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Sendo a finalidade da fase introdutória dos embargos a emissão pelo tribunal de um juízo de admissibilidade dos mesmos, o embargante na petição, para além de oferecer prova sumária
Relator: FERNANDO BENTO
conhecimento da alegada ofensa. II – A admissibilidade ou inadmissibilidade dos embargos é apreciada, na fase introdutória, em dois momentos: - Logo que são deduzidos; - Após a produção das provas inicialmente oferecidas
Relator: Rui Pereira
grande empreendimento de habitação social a custos controlados, a desenvolver em várias fases, tudo integrado num plano de urbanização, comprovadamente já iniciado, por força do disposto