11 resultados nos descritores e sumários · 45 no texto integral
Relator: ISAÍAS PÁDUA
mostrarem impertinentes ou desnecessários. II- Os documentos serão impertinentes quando se destinarem a provar factos estranhos/alheios à matéria da causa. III- Os documentos são desnecessários quando se destinarem a provar ... documentos que, apresentados dentro dos prazos legalmente estipulados para o efeito, se destinem a provar factos (quer os essenciais, quer os instrumentais) que servem de fundamento à ação
Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
primeiro o ónus da prova, nos termos gerais do artigo 342º nº 2 CC. 4 - O ónus da prova em relação a determinados factos traduz-se, para a parte ... quem compete, no dever de fornecer a prova desses factos, sob pena de sofrer as consequências desvantajosas da sua falta e não na proibição da prova pela parte contrária, pelo
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
conteúdo processualmente útil de um tal escrito terá de integrar a matéria dos factos assentes, provados por documento; III - Se o Tribunal recorrido, na selecção da matéria assente
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
juízo de admissibilidade dos mesmos, o embargante na petição, para além de oferecer prova sumária dos factos em que funda a sua pretensão, deve, também, para o caso
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
para a prática do ato fora do prazo estabelecido por lei, com invocação e prova de justo impedimento, deve ser apresentado no prazo de 3 dias, contado do termo ... esta se limitou a invocar e provar documentalmente justo impedimento com esse fundamento sem alegar e procurar provar quaisquer outros factos de onde pudesse decorrer que o justo impedimento para
Relator: SÉRGIO CORVACHO
alegação e a prova da concessão do benefício do apoio judiciário, antes incumbindo ao sujeito processual alegar e provar autonomamente os factos, que fundamentam a impossibilidade económica de pagar
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- Não sendo requerida ou ordenada oficiosamente a gravação da prova produzida
Relator: FERNANDES DA SILVA
justificação alguma para a não inclusão nessa peça processual, não configurando um facto superveniente, gerador de um novo direito ou pedido, também não consubstancia uma mera consequência e desenvolvimento ... indemnização hoje estabelecida no art. 13º, nº3, da NLD, salvo se a entidade patronal provar que da mudança não advém prejuízo sério para o trabalhador. V - A indemnização
Relator: JORGE ANTUNES
circunstância de caber ao juiz de instrução a apreciação de toda a prova indiciária produzida até ao encerramento do debate para, em face dela, decidir se a causa deve ... possibilidade de reapreciação dessa decisão, com base na matéria de direito e de facto de que se serviu ou podia servir a decisão impugnada, pré-existente, pois, ao recurso
Relator: JOANA COSTA E NORA
I - Não tendo o recorrente alegado a impossibilidade de apresentação de documentos
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
nesse articulado, deduza toda a sua defesa, sem prejuízo da ocorrência de defesa sobre factos supervenientes, sob pena de preclusão de exercício de um tal direito, nº1 do art.489 ... favor dos apelados, formulado na contestação dos apelantes, uma vez que estes nenhuma prova lograram fazer nesse sentido, por um lado; e, pelo outro, porque a apreciação do pedido