3 resultados

1. TRE2026-05-07

   1101/24.5T8SLV-A.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   Pode haver oposição à execução depois dos 20 dias subsequentes à citação

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • EXTEMPORANEIDADE
   • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
2. TRE2024-07-11

   473/21.8PAVRS.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I - O objeto dos recursos é a decisão recorrida e não a

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM A MOTIVAÇÃO DO RECURSO
   • EXTEMPORANEIDADE
   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • PRISÃO EFECTIVA
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
3. TRE2018-03-20

   1336/16.4T9BJA-A.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A concessão do apoio judiciário, por um lado, e a dispensa

   • ACTO PROCESSUAL
   • EXTEMPORANEIDADE
   • MULTA
   • DISPENSA DO PAGAMENTO