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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
notifique o arguido da decisão administrativa que lhe aplique uma coima. III – Para além da arguida (no caso, uma sociedade), também o seu advogado deve ser notificado da decisão administrativa
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
I) Decorre do n.º 6 do artº 139º, do CPC, que
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
I – Perante a previsão de termos finais inultrapassáveis como a sentença e
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. Não contendo o Código de processo Penal regulação expressa sobre o
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
Se a lei faz depender a validade da prática extemporânea do ato
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Nos termos do art. 107º nºs 2 e 3 do CPP
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - A decisão que indefere o pedido de dispensa ou redução da