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1. TRG2012-11-05citado por 1

   478/11.0GAFLG

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I - De acordo com o regime estabelecido no artigo 117.º do

   • JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
   • JULGAMENTO
   • COMUNICAÇÃO
   • EXTEMPORANEIDADE
   • INDEFERIMENTO
2. TRG2024-06-18

   932/22.5PBBRG-A.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   1. Não contendo o Código de processo Penal regulação expressa sobre o

   • REJEIÇÃO DE RECURSO
   • EXTEMPORANEIDADE
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • PRAZO DE INVOCAÇÃO
   • DOENÇA DO DEFENSOR