2 resultados

1. PGR-CC2007-04-24

   Parecer n.º 6/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª - A ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa à

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • TRÁFICO DE SERES HUMANOS
   • PROCESSO DE RATIFICAÇÃO
   • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
   • PREVENÇÃO CRIMINAL
   • DIREITOS DA VÍTIMA
2. PGR-CC2002-03-14

   Parecer n.º 7/2002

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) O Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto, que regula

   • CIDADÃO COMUNITÁRIO
   • SITUAÇÃO IRREGULAR
   • EXPULSÃO
   • ORDEM PÚBLICA
   • SEGURANÇA PÚBLICA
   • SAÚDE PÚBLICA