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Relator: FERREIRA DINIZ
ponderada a gravidade da sua conduta, o facto de Portugal ter servido para o tráfico internacional e a circunstância de anteriormente aos factos, não haver qualquer ligação especial do arguido ... autoridades, afigura-se ajustada a pena de 12 (doze) anos de prisão. III - A prova testemunhal, não dispensa um tratamento cognitivo por parte do julgador, mediante operações de cotejo
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
1. No âmbito de processos de expulsão, para além das medidas de
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto, que regula
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
A - O modelo de Tratado de Extradição a celebrar entre Portugal e
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- Não existem obstáculos constitucionais ou legais à assinatura, por Portugal, do
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O momento para um Estado formular uma objecção a uma reserva