TCASsó sumário
0651/10
Relator: BENJAMIM BARBOSA
regra a entrada em Portugal de cidadão estrangeiro sem passaporte válido e munido de documento de identificação falsificado determina sua expulsão do território nacional, nos termos
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Relator: BENJAMIM BARBOSA
regra a entrada em Portugal de cidadão estrangeiro sem passaporte válido e munido de documento de identificação falsificado determina sua expulsão do território nacional, nos termos
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Relator: GARCIA MARQUES
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