TRC
982/09.7T2OBR.C1
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
18/09) que “os bens imóveis e os direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública compreendida nas atribuições, fins ou objecto da entidade expropriante, mediante ... 23º, nº 6. IV - Essa “justa indemnização” obtém-se ou por acordo (com o expropriado), nos termos dos artºs 33º e 34º do citado código, ou por constituição de arbitragem