TRC
982/09.7T2OBR.C1
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
43º do referido código. VII - O artº 165º do Estatuto das Estradas Nacionais (Lei nº 2037, de 19/08/1949), dispõe, na sua redacção actual, o seguinte: “A Junta Autónoma de Estradas
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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
43º do referido código. VII - O artº 165º do Estatuto das Estradas Nacionais (Lei nº 2037, de 19/08/1949), dispõe, na sua redacção actual, o seguinte: “A Junta Autónoma de Estradas