75/08.4TBFAF.1.G3

Relator: PAULO REIS

I - A determinação da indemnização a atribuir ao requerente, enquanto proprietário das

• INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
• EXPROPRIAÇÃO ILEGAL
• INDEMNIZAÇÃO
• CRITÉRIOS
• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
• DANOS PATRIMONIAIS