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637/10.0TBSEI.C1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1. Quer no artigo 62.º da CRP quer no artigo 1310
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
1. Quer no artigo 62.º da CRP quer no artigo 1310
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
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Relator: MOREIRA DO CARMO
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Relator: FIGUEIREDO ALMEIDA
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