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  • Documentos internos3
  • Documentos externos e documentos internos; prova1
  • Custos, despesas, documentos internos1
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  • Interpretação de documentos1
  • Documentos do imt1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)4364

    Tribunal

    • CAAD-T4286
    • CAAD-A78

    Ano

    • 2026396
    • 2025641
    • 2024735
    • 2023334
    • 2022391
    • 2021392
    • 2020309
    • 2019276
    • 2018201
    • 2017167
    • 2016162
    • 2015167
    • 2014107
    • 201356
    • 201230

    Descritor

    • ← todos
    • IRC359
    • IVA106
    • IRS98
    • Retenção na fonte89
    • Liberdade de circulação de capitais77
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)71
    • Violação do Direito da União Europeia64
    • liberdade de circulação de capitais59
    • Ónus da prova58
    • retenção na fonte57
    • Direito à dedução50
    • Isenção47
    • OIC43
    • Direito da União Europeia43
    • RFAI42
    • Juros indemnizatórios42
    • distribuição de dividendos41
    • Competência dos tribunais arbitrais40
    • Benefício fiscal40
    • artigo 63.º do TFUE39
    • Ineptidão da petição38
    • Repercussão de impostos indiretos37
    • Organismo de investimento colectivo36
    • Princípio da igualdade35
    • Princípio da capacidade contributiva34