22/15.7PFGMR.G1

Relator: ARMANDO AZEVEDO

tenham lugar sem autorização, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente

• CRIME DE DETENÇÃO DA ARMA PROIBIDA
• ARTIGOS PIROTÉCNICOS
• EXPLOSIVO CIVIL
• RECURSO
• MÁ FÉ
• CONFISSÃO