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1. PGR-CC2003-05-15

   Parecer n.º 13/2003

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   cada um deles, a título de danos não patrimoniais, pedindo, ainda, um dos autores o pagamento de 3.595.660$ (17.935,08 €) referente a despesas com tratamentos prestados por médico particular ... ordinária n.º 672/95, pendente no Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra; 6. É competente para autorizar a transacção o Ministro da Justiça, ouvido o departamento governamental de tutela

   • ESCOLA SECUNDÁRIA DO CARTAXO
   • ACIDENTE
   • EXPLOSÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ESTADO
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRG2013-09-10

   785/09.9TBVVD.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - As simples omissões, no dizer do artº 486º, do CC, dão

   • EXPLOSÃO
   • DANOS MORAIS
   • DANO PATRIMONIAL FUTURO
   • DEVER DE DILIGÊNCIA
   • PREVISIBILIDADE
3. PGR-CC2001-10-11

   Parecer n.º 99/2001

   Relator: ERNESTO MACIEL

   O acidente sofrido por um militar quando, durante a noite, se encontrava

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • REVISÃO DE PROCESSO
   • PAIOL
   • EXPLOSÃO
   • ACIDENTE
   • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO
4. PGR-CC2001-05-17

   Parecer n.º 242/2000

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O manuseamento e deflagração de explosivos no decurso de obras de

   • EXPLOSÃO
   • RISCO AGRAVADO
   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • INCAPACIDADE
   • MILITAR