40 resultados nos descritores e sumários · 55 no texto integral
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Para efeitos de cessão ao fiduciário no âmbito da exoneração do passivo restante, o rendimento disponível engloba todo e qualquer património ou rendimento que advenha ao devedor/insolvente durante o período
Relator: ISABEL CERQUEIRA
Tendo um executado/arguido sido declarado insolvente, insolvência entretanto declarada encerrada, mas com exoneração do passivo restante pelo período da cessão de 5 anos, não pode a execução prosseguir
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, se inexistirem bens a liquidar; existindo estes e não estando concluída a respectiva
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
esta decisão judicial torna-se vinculativa no processo, pelo que o pedido de exoneração do passivo restante não pode ser indeferido com base no disposto
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Sendo o agregado familiar dos insolventes, que requereram a exoneração do passivo restante, constituído por eles, casal, e por uma filha menor de 9 anos, não assegura um sustento minimamente
Relator: HEITOR GONÇALVES
Auferindo a insolvente, que requereu a exoneração do passivo restante, o salário mensal de €1.200,00 e tendo a seu cargo uma filha de 14 anos, é adequado excluir
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
existência de outros encargos, é justificado que, em sede de pedido de exoneração do passivo restante, lhe sejam garantidos 2/3 desse seu vencimento mensal para a sua manutenção, sendo
Relator: MANSO RAÍNHO
verificam as demais circunstâncias previstas em tal norma, tem o pedido de exoneração do passivo restante que ser liminarmente indeferido
Relator: MANSO RAÍNHO
exoneração do passivo restante, sendo embora um meio de proteção do devedor, não pode ser vista como uma espécie de expediente para a pessoa insolvente se eximir pura e simplesmente
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
processo de insolvência e o procedimento da exoneração do passivo não se destinam a melhorar a vida dos devedores, a perdoar as suas dívidas, sem mais. II - As despesas ... agregado familiar, pensão de invalidez de €212,94, é adequado, em sede de exoneração do passivo restante, que ao fiduciário seja entregue o rendimento do casal que exceder
Relator: ISABEL ROCHA
causa factos impeditivos do direito de devedor a obter o benefício da exoneração do passivo restante, há que ter em conta que, em sede de processo de insolvência, embargos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
caso de ser admitida liminarmente a exoneração do passivo restante, haverá que fixar o rendimento disponível que o devedor venha a auferir nos cinco anos subsequentes, para entrega ao fiduciário
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
apresentação tardia do insolvente/requerente da exoneração do passivo restante não traduz automaticamente uma presunção de prejuízo para os credores (nos termos do art. 238º, nº1, d) do CIRE), advindo
Relator: MANUEL BARGADO
falta de declaração expressa pelo devedor e requerente do pedido de declaração de exoneração do passivo restante a que se refere o nº 3 do art.º 236º do CIRE
Relator: ISABEL ROCHA
regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto no art.º 239.º,n.º 3, al. b) (i) (iii) do CIRE, devem considerar-se excluídos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
exoneração do passivo restante é uma medida especial de protecção do devedor, pessoa singular, mas que também, em certa medida, favorece os credores por beneficiarem de uma parcela dos rendimentos
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
requerente do pedido de exoneração do passivo restante tem o ónus de alegar e provar os factos que fundamentam esse pedido, que, numa análise objectiva, segundo as regras da experiência
Relator: HELENA MELO
pedido de exoneração do passivo restante deve ser liminarmente indeferido caso se verifiquem, cumulativamente, os requisitos do art.º 238º nº 1 al. d) do CIRE; II- Não é suficiente
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
CIRE, não constitui fundamento, só por si, para se indeferir o pedido de exoneração do passivo restante
Relator: MANUEL BARGADO
falta de declaração expressa pelo devedor e requerente do pedido de declaração de exoneração do passivo restante a que se refere o nº 3 do art.º 236º do CIRE