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Relator: MANSO RAÍNHO
instituto da exoneração do passivo restante regulado no art. 235º e sgts do CIRE visa conjugar o princípio fundamental do direito ao ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores ... requerente da exoneração compete unicamente apresentar a declaração (nº 3 do art. 236º do CIRE) de que preenche os requisitos subjacentes à exoneração do passivo restante III - Sem prejuízo
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
deles, estando eles desempregados e não auferindo quaisquer rendimentos, não podem beneficiar da exoneração do passivo restante, tanto mais que não podiam ignorar, sem culpa grave, que já em Fevereiro
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
acordo com o art. 238º nº 1, d) do CIRE, o pedido de exoneração do passivo restante será liminarmente indeferido se, cumulativamente: a) o devedor tiver incumprido o dever
Relator: ROSA TCHING
nº1, als. d) do CIRE, deve ser liminarmente indeferido o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente se se verificarem, cumulativamente, as seguintes condições: a) o devedor tiver ... requerimento, todos os requisitos de que depende o deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, o juiz profira despacho de aperfeiçoamento, por analogia com o disposto no art. 27º
Relator: AUGUSTO CARVALHO
proferido o despacho liminar de indeferimento ou o despacho inicial no incidente de exoneração do passivo restante, não constitui fundamento, só por si, para se indeferir o pedido de exoneração
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
respeita, não interfere com o decurso do prazo para o pedido de exoneração do passivo restante, previsto no artigo 238.º, n.º 1 do CIRE. 2. Logo que constate ... prática, tal prejuízo não ocorreu. 4. Não podem beneficiar do regime de exoneração do passivo restante, de carácter excepcional, os que pura e simplesmente contraíram dívidas para as quais sabiam
Relator: MANSO RAÍNHO
requerente da exoneração do passivo restante compete unicamente apresentar a declaração (nº 3 do art. 236º do CIRE) de que preenche os requisitos subjacentes a essa exoneração. II - Sem prejuízo ... factos ou circunstâncias que podem conduzir ao indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, é aos credores e ao administrador que compete alegar e provar a verificação dos factos
Relator: ALBERTO RUÇO
Muito embora a exoneração do passivo restante preveja a cessão do rendimento disponível do devedor a favor dos credores, a inexistência de rendimento disponível no momento em que é proferido ... CIRE, não constitui fundamento, só por si, para se indeferir o pedido de exoneração do passivo. II. - O prejuízo para os credores, a que alude
Relator: GONÇALVES FERREIRA
prosseguimento do pedido de exoneração do passivo restante pressupõe, além do mais, a rectidão do comportamento anterior do insolvente no que respeita à sua situação económica. II - Não é recto ... possui a filho menor. III - Numa hipótese desta natureza, deve o pedido de exoneração ser indeferido liminarmente
Relator: FRANCISCO CAETANO
apresentação fora de prazo, causa de indeferimento liminar, do pedido de exoneração do passivo restante a que alude a alín ... CIRE não preclude a possibilidade de o devedor apresentar o requerimento de exoneração até ao termo daquela assembleia; c) – Nessa circunstância, o juiz decide por sua livre decisão e mais
Relator: MANUEL BARGADO
ónus de apresentação atempada enquanto fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante não basta o simples avolumar do passivo global pela contagem dos juros de mora ... algum dos factos ou circunstâncias que podem conduzir ao indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, é aos credores que compete alegar e provar os factos e circunstâncias aludidos
Relator: MANUEL BARGADO
limite que assegura a subsistência com o mínimo de dignidade. IV – A exoneração do passivo restante não pode ser vista como a possibilidade de o insolvente se libertar, quase automaticamente
Relator: ISABEL ROCHA
regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto no art.º 239.º,n.º 3, al. b) (i) (iii) do CIRE, devem considerar-se excluídos
Relator: ISABEL ROCHA
regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto no art.º 239.º,n.º 3, al. b) (i) (iii) do CIRE, devem considerar-se excluídos
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
C.I.R.E., o pedido de exoneração do passivo restante será liminarmente indeferido se, cumulativamente: a) o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a apresentar
Relator: ISABEL ROCHA
regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto no art.º 239.º,n.º 3, al. b) (i) (iii) do CIRE, devem considerar-se excluídos
Relator: HELENA MELO
pedido de exoneração do passivo restante deve ser liminarmente indeferido caso se verifiquem, cumulativamente, os requisitos do art.º 238º nº 1 al. d) do CIRE. II – O facto
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
quando não se trate de alguma dúvida suscitada no processo; 3) Na exoneração do passivo restante, compete ao requerente alegar e provar, nomeadamente, que da não apresentação à insolvência, após
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
quod plerumque accidit”, que cumpre ser contrariada por factualidade que o requerente da exoneração do passivo restante deverá fornecer
Relator: HELENA MELO
pedido de exoneração do passivo restante deve ser liminarmente indeferido caso se verifiquem, cumulativamente, os requisitos do art.º 238º nº 1 al. d) do CIRE; II - O prazo