00574/08.8BECBR

Relator: Pedro Vergueiro

subsequentes que, porque dependentes da citação anulada, tenham sido também anulados. Assim, porque a nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal não pode ser erigida ... função do probatório, tal equivale a dizer que, neste caso, a lei processual tributária contempla a impugnação para apreciar da legalidade da divida em concreto, analisar da validade

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• CADUCIDADE
• EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA
• NULIDADE DA CITAÇÃO
• INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO