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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
703º do CPC são os “documentos exarados… por notário… que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação”- al. b) do citado preceito legal. II. Tendo a exequente junto aos autos ... documento autêntico) em que, conforme decorre dos seus próprios termos, a executada “confessou ser devedora à exequente de um determinado montante”, valor este mencionado naquela como resultante de fornecimentos efectuados
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
dotados de especial densidade técnica ou obtidos por procedimentos cuja fiabilidade científica seja universalmente reconhecida. III) - Estando demonstrado, pela não impugnação do documento que consubstancia o contrato de mútuo (artºs ... NCPC. VI) - É por via de tal interpelação que o credor manifesta, perante o devedor, a sua vontade de se aproveitar do benefício legal ou contratual posto à sua disposição
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Não pode ser reconhecida a nulidade da decisão por ininteligibilidade, nos
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Oposta a excepção de não cumprimento do contrato, o excipiens vê
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I –. A reconvenção é admissível em processo laboral quando: - o valor da
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – No caso de dívida a pagar mediante programa prestacional, a instauração
Relator: ALBERTO RUÇO
I. Quando em documento que suporta um contrato de mútuo – artigo 1142
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- É de distinguir a exequibilidade extrínseca, que se reporta à exequibilidade
Relator: ANIZABEL PEREIRA
- o vencimento imediato das prestações cujo prazo ainda se não vencera, constitui
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Visando o recorrente impugnar a decisão da matéria de facto, mas
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O pagamento, a lograr ser demonstrado, por um dos ex-cônjuges
Relator: LUIS CRAVO
1 – Na cláusula resolutiva expressa têm as partes de fazer uma referência
Relator: CARLOS MOREIRA
1.-O decretamento do arresto, porque providência meramente conservatória, não implica a
Relator: LUIS CRAVO
1.-Nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o regime consagrado
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Ocorre exigibilidade judicial do contra-crédito (art. 847º, nº 1, a