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1. TCAN2016-05-12só sumário

   00038/13.8BEAVR

   Relator: Ana Patrocínio

   I- A propina devida a ente público de ensino superior assenta num

   • PROPINAS
   • PRESCRIÇÃO
   • EXIGIBILIDADE
   • DÉFICE INSTRUTÓRIO
2. TRG2020-04-30

   6952/18.7T8GMR-A.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- É de distinguir a exequibilidade extrínseca, que se reporta à exequibilidade

   • OBRIGAÇÃO LIQUIDÁVEL EM PRESTAÇÕES
   • NÃO REALIZAÇÃO DUMA PRESTAÇÃO
   • EXIGIBILIDADE
   • EXECUÇÃO SUMÁRIA
   • INTERPELAÇÃO
   • CITAÇÃO