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1. TCAN2016-05-12só sumário

   00038/13.8BEAVR

   Relator: Ana Patrocínio

   I- A propina devida a ente público de ensino superior assenta num

   • PROPINAS
   • PRESCRIÇÃO
   • EXIGIBILIDADE
   • DÉFICE INSTRUTÓRIO
2. TRC2015-10-06

   17/14.0TBCBR-B.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1.-O decretamento do arresto, porque providência meramente conservatória, não implica a

   • ARRESTO
   • CRÉDITO
   • EXIGIBILIDADE
   • JUSTO RECEIO