2 resultados
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
instância, sobretudo quando o seu fundamento radica em factos não comprováveis documentalmente, encontrando-se dependente de prova testemunhal a produzir. II – Declarando as partes pretenderem celebrar um contrato de arrendamento
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
será se a violação destas exigências formais tiver por efeito impedir a produção da prova segura do cumprimento das exigências de fundo e desde que o fornecedor dos bens não ... entanto, apesar da função documental importante de que se reveste uma factura pelo facto de poder conter dados controláveis, este poder só pode ser exercido na medida