1314/20.9T8CBR.C2

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

I – Por força do disposto no artigo 349.º, n.ºs 2

• ACORDO DE REVOGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
• EXIGÊNCIAS DE FORMA
• NULIDADE
• DESPEDIMENTO ILÍCITO
• SOCIEDADES EM RELAÇÃO DE GRUPO E DE DOMÍNIO
• INDEMNIZAÇÃO POR ANTIGUIDADE