59/11.5GDPTG.E1

Relator: ANA BARATA BRITO

visada, um perigo de que se lhe seguisse a prática de acto sexual que ofendesse a sua liberdade sexual

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• PROVA TESTEMUNHAL
• REGRAS DE INQUIRIÇÃO
• TESTEMUNHA VÍTIMA DE MENORIDADE
• DEPOIMENTO INDIRECTO
• EXIBICIONISMO