PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 36/1964
Relator: GONÇALVES PEREIRA
artigos 47 e 48 do Decreto-Lei n 41204, prevendo-se, no entanto, em especial a cessação do alvara; 5 - Na Comissão de Inscrição e Classificação dos Comerciantes deve intervir
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Relator: GONÇALVES PEREIRA
artigos 47 e 48 do Decreto-Lei n 41204, prevendo-se, no entanto, em especial a cessação do alvara; 5 - Na Comissão de Inscrição e Classificação dos Comerciantes deve intervir