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1. TCONST1993-03-30só sumário

   91-0143

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - O direito a habitação, de acordo com o seu conteudo, estabelecido

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • CADUCIDADE
   • DIREITO A HABITAÇÃO
   • DIREITO A PROTECÇÃO DA FAMILIA
   • EXERCICIO DE DIREITOS
2. TCONST1987-03-24só sumário

   83-074I

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DISCIPLINA
   • AGENTE MILITARIZADO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA