91-0425

Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

relação que se estabelece entre as normas das leis eleitorais que estabelecem incapacidades eleitorais activas e a norma do artigo 29, n. 1, da Lei n. 69/78, implica

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• OBJECTO DE RECURSO
• DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
• EXERCICIO DE DIREITOS
• PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS