TCONSTsó sumário
83-074I
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
2 resultados
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
acordo com o seu conteudo, estabelecido no artigo 65 da Lei Fundamental, não e fundamento exclusivo - isto e, independentemente de regulamentação legal do direito de o inquilino impedir a verificação ... neste contexto, outras formas legais de protecção, como sera o caso do regime da nova lei, que estabelece o direito do arrendatario a um novo arrendamento