TRG2019-02-14995/16.2T8BGC.G2Relator: ALCIDES RODRIGUESI – O art. 1.º-A, n.º 2 do Dec. LeiEMPREITADAEXERCÍCIO DE DIREITOS POR PARTE DO CONSUMIDORPRAZOS DENÚNCIA DE DEFEITOSPRAZOS EXERCÍCIO JUDICIAL DO DIREITOPRAZOS GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADEDEFEITOS