3 resultados

1. TRE2022-01-25

   69/18.1T9CCH.E2

   Relator: JOSÉ SIMÃO

   regime de permanência na habitação não exclui a hipótese de possibilitar o exercício de atividade laboral pelo mesmo, de forma a contribuir para o sustento do seu agregado. Cremos ... regime de permanência na habitação e por outro, as saídas para o exercício da atividade laboral, desde que a sua periodicidade e duração se mostrem compatíveis, com as finalidades

   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL
2. TRE2023-05-25

   115/22.4PAMRA.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   considerar que o arguido se encontra numa situação de precariedade laboral (sem contrato de trabalho), exercendo a sua atividade num setor de grande instabilidade (agricultura), vivendo juntamente com a esposa

   • CUMPRIMENTO DE PENA
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • PERMISSÃO DE SAÍDAS
   • EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL
   • HORÁRIO REGULAR
3. TRE2025-07-10

   396/24.9GBCCH-A.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   Os pressupostos de facto e de direito de cada uma das medidas

   • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
   • AUTORIZAÇÃO PARA AUSÊNCIA DA HABITAÇÃO
   • EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL