PGR-CC
Parecer n.º 19/1993
Relator: PADRÃO GONÇALVES
18/91, de 12 de Junho, podem as assembleias municipais estabelecer de projectos, a que se refere o n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei n 445/91
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
18/91, de 12 de Junho, podem as assembleias municipais estabelecer de projectos, a que se refere o n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei n 445/91
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