TRG
444/25.5T8VNF-A.G1
Relator: SANDRA MELO
1. As decisões finais proferidas num procedimento cautelar não deixam de ser
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Relator: SANDRA MELO
1. As decisões finais proferidas num procedimento cautelar não deixam de ser
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1 - A sanção pecuniária compulsória tem por finalidade, servir de reforço das
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I - Embora seja discutível a qualificação jurídico-processual da decisão cautelar como
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I - Para saber se devem considerar-se provados os factos alegados pelo
Relator: ISABEL SILVA
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1. Os suplementos, atribuídos em função de particularidades específicas da prestação de
Relator: ERNESTO MACIEL
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A norma do n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O artigo 66 da Constituição da Republica consagra o direito (positivo