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1. TRE2024-03-07

   309/19.0T8ELV-C.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1 - A sanção pecuniária compulsória tem por finalidade, servir de reforço das

   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • CUMPRIMENTO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • EXEQUIBILIDADE
2. PGR-CC1989-10-12

   Parecer n.º 36/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O artigo 66 da Constituição da Republica consagra o direito (positivo

   • RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
   • AMBIENTE
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   • DIREITOS ECONÓMICOS SOCIAIS E CULTURAIS
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • CONSTITUCIONALIDADE