TRG
470/22.6T8AVV-C.G1
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
certo é que, independentemente desta problemática, é inquestionável que a decisão cautelar configura uma verdadeira decisão judicial pelo que, desde que contenha, no decisório, pelo menos, um segmento de condenação ... civil» (designadamente os casos previstos no art. 829ºA/1 do C.Civil - cumprimento de obrigação de facto infungível, positivo ou negativo, não ligado a especiais qualidades científicas ou artísticas do requerido