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1. TCAS2019-07-04só sumário

   2412/17.1BELSB

   Relator: SOFIA DAVID

   anulabilidade, o correspondente prazo para o exercício do direito de acção é de 3 meses, sob pena de caducidade de tal direito; V- Uma ordem de encerramento de um estabelecimento ... dias para executar voluntariamente a ordem de encerramento, a referida ordem também não detém uma executoriedade imediata, pois esta só poderá ocorrer no termo do prazo de 30 dias

   • INSTRUMENTALIDADE DA TUTELA CAUTELAR
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • ANULABILIDADE
   • NULIDADE
   • EFICÁCIA
   • EXEQUIBILIDADE
2. TRG2023-11-23

   470/22.6T8AVV-C.G1

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - Embora seja discutível a qualificação jurídico-processual da decisão cautelar como

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • DECISÃO CAUTELAR-RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • EXEQUIBILIDADE
   • OPOSIÇÃO POSTERIOR À DECISÃO CAUTELAR
3. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 3/2001

   Relator: ERNESTO MACIEL

   1.ª A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão

   • ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • NOMEAÇÃO
   • CARGO DIRIGENTE
   • DIRECTOR DE SERVIÇOS
   • SECRETÁRIO
4. PGR-CC1989-10-12

   Parecer n.º 36/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O artigo 66 da Constituição da Republica consagra o direito (positivo

   • RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
   • AMBIENTE
   • DIREITO AO AMBIENTE
   • DIREITOS ECONÓMICOS SOCIAIS E CULTURAIS
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • CONSTITUCIONALIDADE