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1. TRC2017-09-12

   859/13.1TBSCD-A.C1

   Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS

   1. Qualquer que seja a forma que revista a assunção de dívida

   • ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
   • TÍTULO DE CRÉDITO
   • EXEQUIBILIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRE2005-02-03

   2252/04-3

   Relator: ANA RESENDE

   I - Tendo a carta, com aviso de recepção, visando o fim indicado

   • CONDOMÍNIO
   • DELIBERAÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • EXEQUIBILIDADE