TRC
3886/03.3TBLRA-A.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Decreto-Lei nº 180/96, de 25 de Setembro, a parte penhorável dos rendimentos referidos no número anterior é fixada pelo juiz entre um terço e um sexto, segundo
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Decreto-Lei nº 180/96, de 25 de Setembro, a parte penhorável dos rendimentos referidos no número anterior é fixada pelo juiz entre um terço e um sexto, segundo
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
Código de Processo Tributário, só pode verificar-se relativamente a tributos incidentes sobre o rendimento ou fruição dos respectivos bens, e não em relação a impostos sobre a despesa,como
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O artigo 50.º da Portaria n.º 282/2013 distingue, claramente
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O artigo 738.º nº 6 do Código de Processo Civil
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Do regime decorrente do Código de Processo Tributário decorre que tendo
Relator: TERESA PARDAL
No regime instaurado pelo CIRE e nos termos do seu artigo 88º