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Relator: J. Lino
alínea a) do n.º l do artigo 285.º do Código de Processo Tributário, a partir da data da sua citação nos termos e para os efeitos do artigo ... oposição à execução fiscal deduzida para além do prazo legal, deve ser objecto deindeferimento liminar
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O artigo 50.º da Portaria n.º 282/2013 distingue, claramente
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Por ser filha da executada, a requerente é titular do direito de
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Para que existisse abuso de direito por parte do banco/exequente que
Relator: MANUEL CAPELO
I – As nulidades previstas no art. 195º, nº 1 do CPC para
Relator: JOÃO PERES COELHO
I – Em execução por dívida da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges
Relator: MÁRIO SERRANO
1. Em execução movida contra um dos cônjuges, por dívidas da sua
Relator: RUI MACHADO E MOURA
O executado que não deduziu oposição à execução - sendo, pois, estranho ao
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O artigo 738.º nº 6 do Código de Processo Civil
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Do regime decorrente do Código de Processo Tributário decorre que tendo
Relator: TELES PEREIRA
I – A declaração de insolvência do Executado determina a suspensão da instância
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Preceitua o nº 1 do artº 351º do CPC: “Se a
Relator: REGINA ROSA
I – Numa livrança dada à execução (título executivo – artº 46º, al. c
Relator: TELES PEREIRA
I – A decisão de habilitação dos sucessores de um Executado, por falecimento
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De acordo com o artº 201º, nº 1 do CPC, a
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De harmonia como o disposto no artigo 824º, nº 2 do
Relator: TERESA PARDAL
No regime instaurado pelo CIRE e nos termos do seu artigo 88º
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Um cheque que tenha sido apresentado a pagamento para lá do
Relator: JAIME FERREIRA
I - Nos termos dos artºs 812º e 818º, nº 1, do CPC
Relator: FERREIRA DE BARROS
I-Tendo os executados prestado fiança a favor de entidade que foi