TCASsó sumário
2477/99
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
integra o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea c) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário. IV. O tipo de ilegitimidade
6 resultados
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
integra o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea c) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário. IV. O tipo de ilegitimidade
Relator: JAIME FERREIRA
demora no prosseguimento da execução (suspensa) e apenas isso. IV - Mediante a prestação deste tipo especial de garantia (ou outra das previstas no artº 623º, como seja um depósito bancário ... para o caso de se vir a revelar que esta dedução não tinha fundamento, através de um julgamento de improcedência desses embargos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O artigo 50.º da Portaria n.º 282/2013 distingue, claramente
Relator: SÓNIA MOURA
1. O direito de remição mostra-se legalmente atribuído apenas aos familiares
Relator: MANUEL CAPELO
I – As nulidades previstas no art. 195º, nº 1 do CPC para
Relator: MÁRIO SERRANO
1. Em execução movida contra um dos cônjuges, por dívidas da sua