TRC
3113/03.3TBLRA-C.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. II – Concluindo-se, por força desta disposição legal, que um acto tem de ser anulado ... disposto no artº 201º do CPC. IV – Perante uma omissão que integre a nulidade atípica prevista no artº 201º do CPC deve o interessado na prática do acto omitido