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1. TRC2025-09-30

   1076/15.1T8CBR-B.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O artigo 50.º da Portaria n.º 282/2013 distingue, claramente

   • EXECUÇÃO
   • RECLAMAÇÃO DA CONTA
   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
   • DÍVIDA EXEQUENDA
   • NOTIFICAÇÕES
2. TRE2023-11-23

   445/20.0T8PTG.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – Para que existisse abuso de direito por parte do banco/exequente que

   • SEGURO DO RAMO DE VIDA
   • EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
   • EXECUTADO
   • FALECIMENTO DE PARTE
   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • ABUSO DE DIREITO
3. TRG2012-02-13

   5767/11.8TBBRG-B.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   Ressalvadas situações especiais, não sendo o executado uma pessoa colectiva, nem se

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • DOMICÍLIO
   • EXECUTADO
4. TRC2010-01-12

   3886/03.3TBLRA-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – De harmonia como o disposto no artigo 824º, nº 2 do

   • PENHORA
   • RENDIMENTO
   • EXECUTADO
   • ALTERAÇÃO
   • DECISÃO JUDICIAL
   • EFEITOS