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1. TRE2023-11-23

   445/20.0T8PTG.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – Para que existisse abuso de direito por parte do banco/exequente que

   • SEGURO DO RAMO DE VIDA
   • EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
   • EXECUTADO
   • FALECIMENTO DE PARTE
   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRE2020-02-27

   2910/18.0T8LLE-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A obrigação em que está constituído o devedor/executado de emitir uma

   • DEVEDOR
   • EXECUTADO
   • TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
   • DIREITO REAL
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • DECLARAÇÃO
3. TRC2014-06-27

   141/08.6TTLRA-F.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Do regime decorrente do Código de Processo Tributário decorre que tendo

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • CITAÇÃO
   • EXECUTADO
   • EFEITOS