TCANsó sumário
02439/08.4BEPRT
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
conclusões das alegações de recurso é referido um facto que não foi dado como assente na sentença recorrida e do qual o recorrente pretende que o tribunal ad quem extraia ... necessidade de se ter solicitado uma avaliação face ao reconhecimento pela AT da incapacidade técnica para o efeito, situa-se já no âmbito da validade material ou substancial do acto