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1. PGR-CC1955-02-24só sumário

   Parecer n.º 5/1955

   Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

   bens possa ser dada pela entidade credora e arrematante, devendo ser anulada a respectiva guia de pagamento logo que os bens entrem na posse do Estado

   • PLANTIO DA VINHA
   • INSOLVÊNCIA
   • USUFRUTO
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • TAXA
2. PGR-CC2006-04-27

   Parecer n.º 79/2004

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª – No actual ordenamento processual tributário, o órgão competente para promover a

   • ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTÁRQUICA
   • PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • COMPETÊNCIA
   • ÓRGÃO PERIFÉRICO LOCAL
   • JUIZ AUXILIAR