TCANsó sumário
00126/17.1BEPRT
Relator: Vital Lopes
tribunal a quo não ter determinado oficiosamente diligências instrutórias reputadas essenciais ao esclarecimento da matéria alegada, impõe-se ordenar que os autos regressem à 1.ª instância para
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Relator: Vital Lopes
tribunal a quo não ter determinado oficiosamente diligências instrutórias reputadas essenciais ao esclarecimento da matéria alegada, impõe-se ordenar que os autos regressem à 1.ª instância para
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pelo que o regime referido para as dividas daquela natureza apenas serve para melhor esclarecer a situação que nos ocupa. É que foram as oponentes juntamente com a executada
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I - A anulação duma venda efectuada no âmbito de uma execução fiscal
Relator: GAITO DAS NEVES
I - A anulação duma venda efectuada no âmbito de uma execução fiscal