TCASsó sumário
00722/05
Relator: José Correia
processo elementos bastantes para essa apreciação, caso em que o processo teria de baixar àquele tribunal. V)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos
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Relator: José Correia
processo elementos bastantes para essa apreciação, caso em que o processo teria de baixar àquele tribunal. V)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos
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processo elementos bastantes para essa apreciação, caso em que o processo teria de baixar àquele tribunal. II)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos
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