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1. TRG2024-09-19

   5440/21.9T8VNF-A.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1 – A suspensão da instância por existência de causa prejudicial cessa sem

   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • CAUSA PREJUDICIAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • JUROS
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
2. PGR-CC2020-04-23

   Parecer n.º 1/2020

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   CONCLUSÕES Encontramo-nos, por fim, em condições de apresentar as principais conclusões

   • TAXA DE PORTAGEM
   • COIMA TRIBUTÁRIA
   • RECEITA
   • COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS
   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • DOMINIO PÚBLICO RODOVIÁRIO